1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website www.util24horas.com (adiante "Website"), o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o Website.
2. Identificação da Empresa
Útil24horas® é uma marca registada que presta serviços de manutenção doméstica em Lisboa e arredores, especializada em:
- Canalizações e reparações de fugas de água
- Desentupimentos de esgotos e canalizações
- Serviços de eletricidade
- Abertura de portas e serralharia
- Pinturas, remodelações e impermeabilizações
📍 Sede: Rua Angelina Vidal 28, 1170-113 Lisboa, Portugal
📧 Email: geral@util24horas.com
📱 Tel: +351 962 710 631 / +351 211 513 534
3. Objeto dos Serviços
A Útil24horas® presta serviços de manutenção e reparação ao domicílio em Lisboa e arredores, através de equipas próprias e/ou parceiros certificados.
Todos os serviços são executados mediante:
- Orçamento prévio, gratuito e sem compromisso
- Aceitação expressa pelo cliente antes do início dos trabalhos
- Emissão de fatura/recibo em conformidade com a legislação fiscal portuguesa
4. Orçamentos e Preços
Todos os orçamentos são gratuitos e sem compromisso, salvo indicação em contrário. Os preços indicados:
- Incluem IVA à taxa legal em vigor
- São válidos pelo prazo indicado no orçamento
- Podem ser ajustados após diagnóstico presencial, quando necessário
O cliente tem sempre o direito de recusar o serviço após a apresentação do orçamento.
5. Pagamentos
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
- Numerário
- Multibanco / Referência
- MB Way
- Transferência bancária
- Cartão de crédito/débito
O pagamento é efetuado no momento da conclusão do serviço, salvo acordo prévio em contrário.
6. Garantias
Todos os serviços prestados pela Útil24horas® incluem garantia de satisfação, nos termos seguintes:
- Serviços gerais: garantia de 30 dias sobre a mão-de-obra
- Materiais: garantia do fabricante, conforme ficha técnica
- Remodelações: garantia alargada conforme contrato específico
A garantia não cobre danos causados por mau uso, intervenção de terceiros não autorizados ou força maior.
As informações publicadas neste website (incluindo artigos do blog, guias e dicas) têm caráter meramente informativo e não substituem o aconselhamento profissional específico para cada situação. A Útil24horas® não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nestes conteúdos.
7. Isenção de Responsabilidade Geral
7.1. Utilização do Website
A Útil24horas® não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias do website por motivos técnicos, manutenção ou força maior
- Danos resultantes de vírus, malware ou outros elementos nocivos, apesar das medidas de segurança implementadas
- Incompatibilidades com determinados navegadores, dispositivos ou sistemas operativos
- Perda de dados do utilizador resultante da utilização do website
7.2. Conteúdos e Preços Indicados
Embora nos esforcemos por manter toda a informação atualizada e correta:
- Os preços mencionados no website são meramente indicativos e não vinculativos
- Os artigos do blog e conteúdos informativos podem conter imprecisões tipográficas
- A Útil24horas® reserva-se o direito de atualizar preços, serviços e informações sem aviso prévio
7.3. Links para Terceiros
O website pode conter links para websites de terceiros (ex: Google Maps, WhatsApp, parceiros). A Útil24horas® não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses websites externos.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Útil24horas® exclui qualquer responsabilidade por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização do website ou dos serviços, salvo em casos de dolo ou negligência grave comprovada.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website — incluindo textos, imagens, logótipos, ícones, design, código-fonte e a marca Útil24horas® — são propriedade exclusiva da empresa ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação portuguesa e internacional de propriedade intelectual.
É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito.
9. Utilização do Formulário de Contacto
Ao submeter o formulário de contacto, o utilizador:
- Declara que os dados fornecidos são verdadeiros e lhe pertencem
- Consente ser contactado pela Útil24horas® para efeitos de resposta ao pedido
- Aceita a Política de Privacidade
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Website ou dos serviços, fica eleito o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações: www.consumidor.gov.pt
12. Alterações aos Termos
A Útil24horas® reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Website. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
13. Contacto
Para questões sobre estes Termos e Condições:
📧 Email: geral@util24horas.com
📱 Telefone: +351 962 710 631
📍 Morada: Rua Angelina Vidal 28, 1170-113 Lisboa